MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa. No caso das multas variáveis, ou seja, aquelas em que a lei indica apenas o valor mínimo e o valor máximo, a gradação da multa se dá com base em parâmetros previstos em portaria do Ministro do Trabalho, de forma a garantir a isonomia, ou seja, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de mesmo valor.

Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.

TABELA EM UFIR (1,0641)

INFRAÇÃO	Dispositivo Infringido	Quantidade de UFIR		Observações
INFRAÇÃO	Dispositivo Infringido	Mínimo	Máximo	Observações
FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS	CLT art. 29	378,284	378,284	---
FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO	CLT art. 41	378,284	378,284	por empregado, dobrado na reincidência
FALTA DE ATUALIZAÇÃO LRE/FRE	CLT art. 41, § único	189,1424	189,1424	dobrado na reincidência
FALTA DE AUTENTICAÇÃO LRE/FRE	CLT art. 42	189,1424	189,1424	dobrado na reincidência
EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DA CTPS	CLT art. 52	189,1424	189,1424	---
RETENÇÃO DA CTPS	CLT art. 53	189,1424	189,1424	---
DURAÇÃO DO TRABALHO	CLT art. 57 a 74	37,8285	3.782,8472	dobrado na reincidência, oposição ou desacato
SALÁRIO-MÍNIMO	CLT art. 76 a 126	37,8285	1.512,1389	dobrado na reincidência
FÉRIAS	CLT art. 129 a 152	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
SEGURANÇA DO TRABALHO	CLT art. 154 a 200	630,4745	6.304,7453	valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
DURAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO	CLT art. 224 a 350	37,8285	3.782,8471	dobrado na reincidência, oposição ou desacato
NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO	CLT art. 352 a 371	75,6569	7.565,6943	---
TRABALHO DO MENOR	CLT art. 402 a 441	378,2847	378,2847	por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 UFIR, dobrada na reincidência
TRABALHO RURAL	Lei nº 5.889/73, art. 9º	3,7828	378,2847	por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato
ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS	CLT art. 435	378,2847	378,2847	---
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO	CLT art. 442 a 508	378,2847	378,2847	dobrada na reincidência
ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIO	CLT art. 459, art. 4º, § 1º	160,0000	160,0000	por empregado prejudicado
NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PREVISTO	CLT art. 477, § 6º	160,0000	160,0000	por empregado prejudicado + multa de 1(um) salário, corrigido, para o empregado
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL	CLT art. 578 a 610	7,5657	7.565,6943	---
FISCALIZAÇÃO	CLT art. 626 a 642	189,1424	1.891,4236	---
13º SALÁRIO	Lei nº 4.090/62	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
TRABALHO TEMPORÁRIO	Lei nº 6.019/74	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
ARENAUTA	Lei nº 7.183/84	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
VALE-TRANSPORTE	Lei nº 7.418/85	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
SEGURO-DESEMPREGO	Lei nº 7.998/90, art. 24	400,0000	400,0000	dobrada na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. nº 76.900/75, art. 7º, c/ Lei 7.998/90, art. 24	400,0000	40.000,0000	dobrada na reincidência, oposição, desacato, gradação conforme Port. MTb nº 319, de 26.02.93, art. 6º e 1.127, de 22.11.96
ATRASO COMUNICAÇÃO DE 01 A 30 DIAS	Lei nº 4.923/65	4,2000	4,2000	por empregado
ATRASO COMUNICAÇÃO DE 31 A 60 DIAS	Lei nº 4.923/65	6,3000	6,3000	por empregado
FGTS: Falta de depósito	Lei nº 8.036/90, art. 23, I	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência
FGTS: Apresentar informações com erro ou omissões	Lei nº 8.036/90, art. 23, III	2,0000	5,0000	por empregado, dobrado na reincidência
FGTS: Deixar de efetuar os depósitos após a notificação	Lei nº 8.036/90, art. 23, V	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência

Com a extinção da UFIR e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada - R$ 1,0641.