dOCUMENTOS DE UM REVENDEDOR AUTORIZADO de glp

 

1. Exibir Quadro de Aviso, na entrada do estabelecimento, em local visível e de modo destacado, nas dimensões 50cm (largura) x 70cm (altura), as seguintes informações:                     

1. Razão social e, quando houver, o nome fantasia da revenda de GLP,
2. Número do CNPJ e da autorização outorgada pela ANP;
3. Área(s) de armazenamento (classe(s) ou quilogramas de GLP), de acordo com a Norma ABNT NBR 15514:2007 versão corrigida 2008;
4. Identificação do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de GLP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, bem como do endereço eletrônico http://www.anp.gov.br;
5. Número do telefone do Centro de Relações com o Consumidor – CRC da ANP – 08009700-267, informando que a ligação é gratuita e indicando que a ele deverão ser dirigidas as reclamações que não forem atendidas pelo revendedor de GLP;
6. Horário e os dias de funcionamento do ponto de revenda de GLP;
7. Telefone de assistência técnica ao consumidor.

2. Exibir a lista de preços, por distribuidor;

3. Aceitar, na hora da venda, botijões amassados ou enferrujados, de qualquer marca, na troca por um recipiente cheio;

4. Manter no estabelecimento uma balança decimal certificada pelo Inmetro e em prefeito estado;

5. Pesar o botijão, se o comprador pedir;

6. Prestar assistência técnica em auxílio ao comprador.

7. Manter Alvará de Localização atualizado;

8. Manter escriturando diariamente o Mapa de Controle de Movimento Mensal (notas fiscais de compras e venda);
9. Manter atualizado seguro contra incêndio em fazer de terceiros;

10.  Manter atualizado o AVCB-Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

11.  Manter Código de Defesa do Consumidor;

12.  Manter Livro de Inspeção do Ministério do Trabalho;

o REVENDEDOR DE GLP NÃO PODE…

Vender outros tipos de produtos na área de armazenamento de botijões;

Recusar-se a receber, do comprador, botijão amassado ou enferrujado, de qualquer marca, na troca por recipiente cheio.

UM REVENDEDOR AUTORIZADO DE GLP PODE…

Trabalhar com botijões de várias distribuidoras, na condição de revendedor independente;

Entregar o botijão em domicílio (mas sem a obrigação de levar a balança para pesagem).

PREÇOS DE VENDA

Os preços são livres. Não há qualquer tipo de tabelamento para botijão de GLP. A ANP apenas exige que os preços sejam informados claramente em quadro bem visível no local de venda.

PARA FAZER UMA DENÚNCIA

Em caso de qualquer irregularidade, ligue para a empresa distribuidora. Se o problema persistir, ligue para o Centro de Relações com o Consumidor (CRC) da ANP pelo 0800 970 0267 ou acesse site anp.gov.br.

Lembramos que  estas são apenas alumas das obrigações que um revendedor autorizado da ANP deve cumprir, e que a leitura do nosso artigo não descarta a necessidade da leitura completa da Resolução Nº51,que é obrigatória a todos os Revendedores de GLP, para fins de evitasr multas por parte da ANP.

 

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Fontes:

ANP–Agência Nacional do Petróleo

Policont  Contabilidade Digital – www.policontcontabilidade.com.br